A juíza de Marabá, Andrea Aparecida de Almeida Lopes, proferiu decisão no último dia 18 março determinando a intimação ao Estado e ao Instituto Médico Legal de Marabá para que adotem medidas emergenciais quanto ao Centro de Perícias Renato Chaves, localizado no município.
Em janeiro deste ano o MP, por meio da promotora de Justiça de Marabá, Daniella Maria dos Santos Dias, moveu Ação Civil Pública aonde denunciou as precárias condições de funcionamento do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e do Instituto Médico Legal de Marabá. O CPC de Marabá responde por uma demanda de 37 municípios além de prestar apoio para 44 Delegacias de Polícia, ao Tribunal de Justiça, à Polícia Militar, ao Detran e ao próprio Ministério Público do Estado.
denunciou as condições precárias do espaço que é insuficiente para a acomodação de funcionários, mobiliário e equipamentos. Também não existe espaço para guarnecer documentos e a cadeia de custódia. Dentre os problemas mais graves destacam-se a inexistência de local adequado para a realização de perícias veiculares; a sala de balística fica localizada no antigo porão do prédio e em razão da falta de ventilação e das inúmeras infiltrações, é imprópria e insalubre para o trabalho de qualquer perito.
Em descumprimento das medidas, a decisão judicial fixou multa diária no valor de 5 mil reais, limitada ao período de 10 dias, ocasião em que a penalidade será reavaliada.
Na decisão juíza Andrea Lopes destacou que “o Ministério Público, desde o ano de 2016, ao deflagrar o procedimento investigativo tendente a apurar as condições do Instituto, procura identificar e apontar as correções quanto ao agir do Estado do Pará nessa seara e não obteve sucesso, sendo que a espera e as ações administrativas no sentido do apontamento da gravidade da situação do Centro de Perícia não favoreceu a “escolha” do administrador no sentido desse proceder, que ao não fazê-la, desde há muito, impõe que o Judiciário o impulsione nesse sentido”.
(Ascom MPPA)
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